Modifica o artigo 1º, e a letra “b”, do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.
Modifica o artigo 1º, e a letra “b”, do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.
Modifica o artigo 1º, e a letra “b”, do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.