Altera o Decreto n o 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1 o a 5 o da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.