Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto–lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.