DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: