LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: