Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1966
Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1966