Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Luiz Marinho
Orlando Silva de Jesus Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007