Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017