Art. 3º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019;

II - o Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020;

III - o Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021; e

IV - o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022.