Lei 8.388/1991 - Artigo 5
Art. 5º.
(VETADO).
a) (VETADO)
b) (VETADO)
c) (VETADO)
Lei 8.388/1991 - Artigo 5
Art. 5º.
(VETADO).
a) (VETADO)
b) (VETADO)
c) (VETADO)