DECRETO Nº 53.250, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963
Dispõe sobre a administração de imóvel que especifica, e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 53.250, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963
Dispõe sobre a administração de imóvel que especifica, e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,
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DECRETO Nº 53.250, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963
Dispõe sobre a administração de imóvel que especifica, e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,
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