Lei 12.435/2011 - Artigo 3
Art. 3º.
Revoga-se o art. 38 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Lei 12.435/2011 - Artigo 3
Art. 3º.
Revoga-se o art. 38 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.