Art. 3º. As prestações do acôrdo serão exigíveis na forma e nos prazos estipulados e sua cobrança judicial se fará pela via executiva estabelecida em lei para as contribuições da previdência social.
Lei 3.330/1957 - Artigo 3
Art. 3º. As prestações do acôrdo serão exigíveis na forma e nos prazos estipulados e sua cobrança judicial se fará pela via executiva estabelecida em lei para as contribuições da previdência social.