DECRETO-LEI Nº 533, DE 5 DE JULHO DE 1938.
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 533, DE 5 DE JULHO DE 1938.
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 533, DE 5 DE JULHO DE 1938.
Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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