O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a atuação essencial das Equipes Técnicas Multiprofissionais (ETMs) para a promoção dos direitos fundamentais e para o suporte à atividade judicante;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir estrutura adequada, dimensionamento, formação inicial, educação permanente e supervisão técnica a esses profissionais;

CONSIDERANDO a diversidade e complexidade das demandas contemporâneas submetidas ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os resultados dos diagnósticos realizados pelo CNJ sobre a atuação das Equipes Técnicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Carta das Equipes Técnicas Multiprofissionais elaborada durante o Encontro Preparatório de Equipes Técnicas realizado nos dias 16 e 1...