Decreto 3.309/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996.
Decreto 3.309/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996.