Dispõe sôbre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – Senado Federal Câmara dos Deputados – dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,10 e Cr$ 1.775.100,00 suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00, destinados ao pagamento da diferença de vencimentos devida aos funcionários das Secretarias das Casas do Congresso.