Art. 8º. Revoga-se a Lei nº 8.681, de 13 de julho de 1993.

Brasília, 26 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.8.1993.