Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber:

Verba 1.0.00 - Custeio

1.1.00 - Pessoal Civil

1.1.07 - Gratificação pela Representação de Gabinete - Cr$ 40.000.000,00.