Decreto-Lei 3.545/1941 - Artigo 21

Art. 21. A Câmara Sindical dos Corretores e as Delegacias Fiscais terão um livro de vendas de títulos ao portador por estabelecimentos bancários, no qual lançarão as vendas e resoluções forem comunicadas e anotarão as penalidades impostas aos infratores

Decreto-Lei 3.545/1941 - Artigo 21

Art. 21. A Câmara Sindical dos Corretores e as Delegacias Fiscais terão um livro de vendas de títulos ao portador por estabelecimentos bancários, no qual lançarão as vendas e resoluções forem comunicadas e anotarão as penalidades impostas aos infratores