Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cloraldino Soares Severo

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.2.1985