LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954.
Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: