Art. 3º. A Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho será conferida pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante certificado à vista de proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

Parágrafo único. A Condecoração referida neste artigo só terá valor quando acompanhada do mencionado certificado.