LEI Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: