LEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S. A., Petrobras Biocombustível S. A. e Petróleo Brasileiro S. A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: