Art. 14. Ficam revogados o Decreto nº 67.347, de 5 de outubro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.12.1988