Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecias neste Decreto-lei caberá ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal e às entidades administradoras dos incentivos fiscais, nas respectivas áreas de competência e atuação.

Parágrafo único. Quando a irregularidade for constatada pela Secretaria da Receita Federal ou pelas entidades administradoras dos incentivos fiscais, deverá o processo, devidamente instruído, inclusive com o auto de infração, ser enviado ao Banco Central do Brasil, a quem compete aplicar as penalidades indicadas no artigo anterior.