DECRETO-LEI Nº 1.304, DE 8 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.304, DE 8 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA: