Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasco da Cunha
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Luiz Vicente Belford de Ouro Preto
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1964 e retificado em 28.9.1964