Lei 8.713/1993 - Artigo 65

DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RáDIO E NA TELEVISãO

Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Lei 8.713/1993 - Artigo 65

DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RáDIO E NA TELEVISãO

Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.