LEI Nº 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: