Lei 8.713/1993 - Artigo 53

Art. 53. O candidato que usar a faculdade prevista no art. 36 deve apresentar ao Comitê Financeiro de seu partido a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados em sua campanha, devendo dela constar as informações exigidas nesta lei.

Lei 8.713/1993 - Artigo 53

Art. 53. O candidato que usar a faculdade prevista no art. 36 deve apresentar ao Comitê Financeiro de seu partido a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados em sua campanha, devendo dela constar as informações exigidas nesta lei.