Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............

...............

VIII - o Ministro de Estado da Justiça;

IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e

X - o Comandante da Aeronáutica.

..............." (NR)