Decreto 12.807/2025 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Decreto 12.807/2025 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.