Art. 3º. Ficam revogados os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000.

Brasília, 24 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.10.2003