Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.2.2004
Brasília, 17 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anderson Adauto Pereira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.2.2004