Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Antonio Rodrigues Elias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008