Título
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA .
Tese
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
Precedentes
E-RR - 34923-13.1991.5.02.5555 — 24/09/1993
E-RR - 111156-19.1994.5.03.5555 — 06/09/1996
RR - 323757-32.1996.5.02.5555 — Lucas Kontoyanis — 01/10/1999
E-RR - 246850-21.1996.5.09.5555 — Milton de Moura França — 28/05/1999
RR - 357045-50.1997.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 05/05/2000
E-RR - 350400-63.1997.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 24/11/2000
RR - 361736-64.1997.5.03.5555 — Rider de Brito — 15/09/2000
E-RR - 357045-50.1997.5.05.5555 — Rider de Brito — 29/09/2000
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA .
Tese
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
Precedentes
E-RR - 34923-13.1991.5.02.5555 — 24/09/1993
E-RR - 111156-19.1994.5.03.5555 — 06/09/1996
RR - 323757-32.1996.5.02.5555 — Lucas Kontoyanis — 01/10/1999
E-RR - 246850-21.1996.5.09.5555 — Milton de Moura França — 28/05/1999
RR - 357045-50.1997.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 05/05/2000
E-RR - 350400-63.1997.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 24/11/2000
RR - 361736-64.1997.5.03.5555 — Rider de Brito — 15/09/2000
E-RR - 357045-50.1997.5.05.5555 — Rider de Brito — 29/09/2000