Art. 11. Revogam-se os Decretos nºs 99.683, de 8 de novembro de 1990, 99.957, de 28 de dezembro de 1990, 631, de 12 de agosto de 1992, e o Decreto de 13 de agosto de 1991, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Projeto Minha Gente.