DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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