Decreto 9.310/2018 - Ementa

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e n os art. 37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1 º a § 4 º, § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, d a Lei n º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Decreto 9.310/2018 - Ementa

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e n os art. 37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1 º a § 4 º, § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, d a Lei n º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,

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