Art. 7º. Ficam revogados:

I - o art. 8º do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012;

II - o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020;

III - o Decreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022;

IV - o Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022; e

V - o Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023.