Art. 31. Faixa de cogitação é a relação de oficiais que tenham cumprido o interstício, compreendidos nos limites quantitativos estabelecidos neste Decreto, para cada posto e quadro, dispostos em ordem de precedência hierárquica, relacionados para estudos destinados à inclusão nos Quadro de Acesso por Antiguidade, Quadro de Acesso por Merecimento e Quadro de Acesso por Escolha.