Decreto 10.005/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018.
Decreto 10.005/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018.