Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025:I - o parágrafo único do art. 36; eII - o § 2º do art. 70.
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025:I - o parágrafo único do art. 36; eII - o § 2º do art. 70.