LEI Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 1935.
Provê a aquisição de predios dc moradias e fianças para aluguel de casas destinadas aos funcionarios publicos.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
LEI Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 1935.
Provê a aquisição de predios dc moradias e fianças para aluguel de casas destinadas aos funcionarios publicos.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: