Título
SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94).
Tese
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 01.02.1995
Precedentes
ROMS - 49710-72.1992.5.07.5555 — Cnéa Moreira — 27/11/1992
ERR - 3861-23.1984.5.55.5555 — Manoel Mendes — 25/09/1987
ERR-RR - 60476-33.1992.5.09.5555 — José Luiz Vasconcellos — 29/03/1996
ERR-RR - 6433-92.1989.5.04.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 03/02/1995
AGERR-RR - 32683-72.1991.5.12.5555 — Ney Proença Doyle — 02/09/1994
SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94).
Tese
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 01.02.1995
Precedentes
ROMS - 49710-72.1992.5.07.5555 — Cnéa Moreira — 27/11/1992
ERR - 3861-23.1984.5.55.5555 — Manoel Mendes — 25/09/1987
ERR-RR - 60476-33.1992.5.09.5555 — José Luiz Vasconcellos — 29/03/1996
ERR-RR - 6433-92.1989.5.04.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 03/02/1995
AGERR-RR - 32683-72.1991.5.12.5555 — Ney Proença Doyle — 02/09/1994