Art. 6º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 6 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942