LEI Nº 1.630, DE 24 DE JUNHO DE 1952.
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do paraná - o crédito especial de ....... Cr$ 54.060,00, para o pagamento de despesas de pessoal.
O Congresso Nacional decreta, e eu promulgo, nos têrmos do art 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.630, DE 24 DE JUNHO DE 1952.
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do paraná - o crédito especial de ....... Cr$ 54.060,00, para o pagamento de despesas de pessoal.
O Congresso Nacional decreta, e eu promulgo, nos têrmos do art 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: