Decreto 9.283/2018 - Artigo 83
Art. 83.
Fica revogado o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.
Decreto 9.283/2018 - Artigo 83
Art. 83.
Fica revogado o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.